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Você sabia que a Administradora Belgian, também representa os funcionários dos Correios?

Revisão de aposentadoria para Aposentados e Pensionistas dos Correios, como funciona? A Revisão de Aposentadoria é um procedimento solicitado na Justiça Federal para reavaliar o benefício de aposentadoria e corrigir eventuais erros na sua concessão. Muitas vezes, o valor da aposentadoria concedido pode estar abaixo do que a lei ou a jurisprudência garantem. Com a revisão, busca-se ajustar o benefício para que reflita corretamente o valor devido ao aposentado.


Nossa empresa possui advogados no Brasil inteiro, garantindo que você servidor ativo ou aposentado, possa ter a devida assistência em qualquer estado.


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LEGISLAÇÃO

Em maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o auxílio- alimentação pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes ou cartão), em caráter habitual, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o qual sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.


Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Em outubro de 2022, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabeleceu que os valores recebidos a título de vale- alimentação, seja em dinheiro, tickets ou cartões, até 10 de novembro de 2017, podem ser incorporados ao salário de contribuição do beneficiário. Isso implica que esses valores poderão ser considerados como parte do salário do trabalhador, potencialmente aumentando o valor da CONTRIBUIÇAO para a devida aposentadoria.


ENTENDIMENTO JUDICIAL TNU:


Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.416/2017, o auxílio alimentação, pago em dinheiro ou por meio de vale- refeição/ticket alimentação, deveria integrar a remuneração e ser base para a contribuição previdenciária, impactando no cálculo da renda mensal inicial do benefício, independentemente da empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio alimentação pago em dinheiro integra a remuneração, constituindo base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – Tema 244.

Belgian Administradora de Direitos Creditórios e Serviços Advocatícios

Processos Julgados Procedentes

Clique aqui nestes links e confira decisões de processos julgados procedentes em favor dos servidores;

Processos

Acórdão 1

Saiba +

Processos

Acórdão 2

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Processos

Acórdão 3

Saiba +

Processos

Acórdão 4

Saiba +

Você precisa saber

importante

  • Decisão TNU

    Importante ressaltar que a decisão da TNU não ABARCA os SERVIDORES QUE ENTRARAM NOS CORREIOS após 10 de novembro de 2017.

  • Vale aliemntação

    Para esses trabalhadores, o vale- alimentação não será considerado como parte do salário de contribuição para a aposentadoria. Qual o prazo para solicitar a revisão?

  • Qual o prazo para solicitar a revisão?

    Em regra, o prazo para pedir a Revisão de Aposentadoria é de 10 (dez) anos. Este prazo será contado a partir do momento do primeiro pagamento realizado pelo INSS em prol do beneficiário.

  • Aposentadoria Recebida de Forma Inadequada

    Os servidores dos correios os quais se aposentaram e não entraram com seu pedido de promover a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo das contribuições previdenciárias, está recebendo menos do que deveria, motivo pelo qual damos entrada em seu pedido na Justiça Federal da forma mais breve possível.

0800-555-0088

Belgian Administradora de Direitos Creditórios

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO:

Esses documentos podem ser enviados por e-mail ou Whatsapp desde que a definição da imagem esteja boa!

  • DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (RG E CPF, OU CARTEIRA DE MOTORISTA)
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO BENEFICIÁRIO (CONTA DE LUZ, ÁGUA, CONDOMÍNIO…)
  • PROCURAÇÃO, A QUAL SOMENTE DARÁ PODERES PARA O ESCRITÓRIO PROMOVER A AÇÃO REVISIONAL DO BENEFÍCIO, OBJETIVANDO O AUMENTO SALARIAL E COBRANÇA DOS ATRASADOS;
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
  • DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA;
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Estamos apostos para lhe atender e garantir que seu benefício e atrasados sejam pagos corretamente, Conte com nossos profissionais especializados e qualificados para esclarecer todas as suas dúvidas!

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